No conteúdo de hoje vamos analisar as principais mudanças nos limites e tabela das novas alíquotas para o regime tributário Simples Nacional, acompanhe a leitura até o final do conteúdo e fique por dentro de tudo sobre o assunto!
Em data recente, ocorreu a aprovação de um projeto de Lei capaz de alterar os limites de faturamento de empresas do Simples Nacional e MEI, inclusive, a nova regulamentação deve entrar em vigor já neste ano de 2023.
Muitos brasileiros utilizam a modalidade do Microempreendedor individual (MEI), a modalidade que mais cresce no país, o número aumentou ainda mais no cenário pós-pandemia, somando aproximadamente 70% das empresas em atividade no Brasil.
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida dos pequenos empresários, simplificando o processo de pagamento de impostos e contribuições.
Esse regime é voltado para micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, e permite que essas empresas paguem todos os seus impostos (federais, estaduais e municipais) em uma única guia, com uma alíquota reduzida e simplificada, que varia de acordo com o setor de atividade e a receita bruta.
O Simples Nacional também prevê uma redução de burocracia e simplificação do processo de abertura, alteração e fechamento de empresas, além de oferecer benefícios previdenciários para o empresário e seus funcionários, sendo uma opção bastante vantajosa para as empresas que se enquadram nos critérios de adesão.
As empresas que aderem ao Simples Nacional pagam uma única alíquota que varia de acordo com a receita bruta mensal, setor de atividade e número de funcionários. Essa alíquota abrange todos os tributos que a empresa precisa pagar, como o Imposto de Renda, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o Programa de Integração Social e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, além do ICMS e do ISS, que são os impostos estaduais e municipais.
Quais serão os novos limites de faturamento do MEI?
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 foi apresentado em agosto de 2021, seu objetivo é ajustar a Lei Complementar nº 123 de 12/2006, o que deve incluir o Microempreendedor Individual com receita bruta anual igual ou inferior a cento e trinta mil reais, assim como permitir que o MEI contrate até 2 colaboradores.
Já no ano de 2022 (junho), a Comissão de Finanças e tributação aprovou a alteração da proposta original, sendo assim, os limites devem seguir de tal forma:
- MEI: reajuste de R$ 81 mil anual para R$ 144.913,41;
- Microempresa: reajuste de R$ 360 mil anual para R$ 869.480,43;
- Empresa de pequeno porte: reajuste de R$ 4,8 milhão anual para R$ 8.694.804,31.
Vale lembrar que os valores precisam ser atualizados de acordo com a inflação a partir de 2023 (IPCA).
Inclusive, o projeto traz novidades em caso de afastamento legal dos empregados do MEI, o que permite contratar novos funcionários (número equivalente às que foram afastados) por prazo determinado, ou seja, até cessar as condições do afastamento de acordo com normas do Ministério do Trabalho e Previdência.
Alíquotas do Simples Nacional em 2023
Partilhas e alíquotas do Simples Nacional (Comércio)
Tabela em vigor desde 01/01/2023:
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (Em R$) |
| 1ª Faixa – Até 434.740,22 | 4,00% | |
| 2ª Faixa– De 434.740,23 a 869.480,43 | 7,30% | 14.346,43 |
| 3ª Faixa – De 869.480,44 a 1.304.220,65 | 9,50% | 33.475,00 |
| 4ª Faixa – De 1.304.220,66 a 3.260.551,61 | 10,70% | 49.125,64 |
| 5ª Faixa – De 3.260.551,62 a 6.521.103,23 | 14,30% | 166.505,50 |
| 6ª Faixa – De 6.521.103,24 a 8.694.804,31 | 19,00% | 472.997,35 |
Partilha e alíquotas do Simples Nacional (Indústria)
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (Em R$) |
| 1ª Faixa – Até 434.740,22 | 4,50% | |
| 2ª Faixa– De 434.740,23 a 869.480,43 | 7,80% | 14.346,43 |
| 3ª Faixa – De 869.480,44 a 1.304.220,65 | 10,00% | 33.475,00 |
| 4ª Faixa – De 1.304.220,66 a 3.260.551,61 | 11,20% | 49.125,64 |
| 5ª Faixa – De 3.260.551,62 a 6.521.103,23 | 14,70% | 163.244,95 |
| 6ª Faixa – De 6.521.103,24 a 8.694.804,31 | 30,00% | 1.160.973,74 |
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (Em R$) |
| 1ª Faixa – Até 434.740,22 | 6,00% | |
| 2ª Faixa– De 434.740,23 a 869.480,43 | 11,20% | 22.606,49 |
| 3ª Faixa – De 869.480,44 a 1.304.220,65 | 13,50% | 42.604,54 |
| 4ª Faixa – De 1.304.220,66 a 3.260.551,61 | 16,00% | 75.210,06 |
| 5ª Faixa – De 3.260.551,62 a 6.521.103,23 | 21,00% | 238.237,64 |
| 6ª Faixa – De 6.521.103,24 a 8.694.804,31 | 33,00% | 1.020.770,03 |
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Inciso 5º-C do art. 18)
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (Em R$) |
| 1ª Faixa – Até 434.740,22 | 4,50% | |
| 2ª Faixa– De 434.740,23 a 869.480,43 | 9,00% | 19.563,31 |
| 3ª Faixa – De 869.480,44 a 1.304.220,65 | 10,20% | 29.997,07 |
| 4ª Faixa – De 1.304.220,66 a 3.260.551,61 | 14,00% | 79.557,46 |
| 5ª Faixa – De 3.260.551,62 a 6.521.103,23 | 22,00% | 340.401,59 |
| 6ª Faixa – De 6.521.103,24 a 8.694.804,31 | 33,00% | 1.057.722,94 |
Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – RECEITAS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Inciso 5º-1 do art. 18)
| Receita Bruta em 12 Meses (em R$) | Alíquota | Valor a Deduzir (Em R$) |
| 1ª Faixa – Até 434.740,22 | 15,50% | |
| 2ª Faixa– De 434.740,23 a 869.480,43 | 18,00% | 10.868,51 |
| 3ª Faixa – De 869.480,44 a 1.304.220,65 | 19,50% | 23.910,71 |
| 4ª Faixa – De 1.304.220,66 a 3.260.551,61 | 20,50% | 36.952,92 |
| 5ª Faixa – De 3.260.551,62 a 6.521.103,23 | 23,00% | 118.466,71 |
| 6ª Faixa – De 6.521.103,24 a 8.694.804,31 | 30,50% | 607.549,45 |
Nova chance de aderir ao Simples Nacional
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em novembro de 2021 a permissão para que microempresas e empresas de pequeno porte que por algum impedimento ainda não haviam aderido ao Simples no mês de Janeiro, possam aderir até o mês de Julho, desde que o motivo que impediu a empresa de aderir em Janeiro, tenha sido sanado.
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Adesão
Os empresários que pretendem integrar o Simples Nacional em 2023 precisam se manter antenados aos prazos de adesão, confira:
- As empresas já em atividade (optantes por outros regimes tributários) só podem realizar a adesão ao Simples Nacional em janeiro, até o último dia útil.
- Para as empresas que estiverem iniciando suas atividades, o prazo para a solicitação da opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal ou estadual, caso exigido), desde que não tenham decorridos 60 dias da inscrição do CNPJ.
Não perca a oportunidade de integrar o Simples Nacional, o regime oferece inúmeros benefícios para micro e pequenas empresas, mas lembre-se, empresas que já estão em atividade precisam solicitar adesão, caso for aceita, a produção dos seus efeitos deverá ocorrer a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
Nesse sentido, as novas regras para o Simples Nacional em 2023 exigirão uma atuação ainda mais estratégica e proativa dos contadores, que precisarão estar atualizados sobre as mudanças na legislação para orientar os empresários na tomada de decisões.
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